Este é o primeiro trabalho que foi apresentado na disciplina de Direito Civil de uma sequência de 9

Trabalhos que serão apresentados até o término deste semestre, com o professor doutor Francismar S. L.

O primeiro tema apresentado foi:
A Responsabilidade Civil, Cap. 1= 1.1 á 1.7
Direito Civil Volume IV, Responsabilidade Civil
Livro de Sílvio de Salvo Venosa

A R2 Direito, empresa especializada em ensino jurídico a distância, investiu R$ 3,5 milhões para moldar sua infra-estrutura tecnológica, com o objetivo de atender ao aumento da demanda por aulas jurídicas on-line, que oferece gratuitamente em seu Portal. A empresa paulistana pretende seguir a tendência gerada pelo portal do Youtube, de compartilhamento de vídeos, que vem revolucionando a Internet. Em janeiro, foram registrados 470 mil acesso/mês em seu Portal, um crescimento médio de 2,5% ao dia. Ao todo, mais de 17 mil alunos baixam 90 mil aulas/mês.

A R2 Direito deve atingir a impressionante marca de 10 terabytes/mês de dados transmitidos em seu Portal. Para se ter uma idéia do volume de informação, apenas para gravar 1 terabyte de dados seriam necessários 1.538 CDs-Rom ou 212 DVDs. O portal segue também uma linha similar à da Enciclopédia livre Wikipédia, outra febre da web. Neste caso, os internautas podem interagir com textos de artigos postados por outros profissionais, a fim de enriquecer o debate científico do Direito, tornando cada tema um grande fórum de discussões. "Este é o reflexo de um mundo em constante mudança. É preciso se antecipar às tendências e investir em tecnologia, ou se fica para trás", argumenta Reinaldo Piscopo, diretor de Desenvolvimento de Negócios da R2 Direito.

Fonte: AdNews

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 9º da Lei 11.279/06, sobre ingresso na Marinha. A norma prevê que o ingresso depende de aprovação prévia em concurso público cujo edital estabelecerá regras como limite de idade, estabilidade, prerrogativas, remuneração.

Já a Constituição Federal determina, no inciso X do parágrafo 3º do artigo 142, que a lei deve dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas e tratar de regras como as previstas no artigo 9º da Lei 11.279/06.

“A questão, no caso concreto, está em saber se poderia o legislador delegar o cuidado da matéria para o edital do concurso, cujo feitor passaria a ter a responsabilidade para fixar os limites de idade para ingresso na Marinha”, explicou a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Ela defendeu a existência de repercussão geral na matéria, apresentada ao STF por meio de Recurso Extraordinário (RE 572499). A tese de Cármen Lúcia foi acolhida pela maioria dos ministros no STF no dia 17 de outubro. De acordo com a ministra, “o tema não se restringe ao caso concreto e se traduz numa questão jurídica de grande alcance".

A discussão será levada ao Plenário. Enquanto isso não ocorre e o Supremo não dá uma palavra final sobre a matéria, todos os recursos sobre o tema ficarão nos tribunais de origem. Após a decisão da Corte, os demais tribunais do país terão de aplicar o entendimento dos ministros do STF.

O recurso chegou ao STF porque candidatos a fuzileiros navais foram impedidos de participar do concurso público de 2007 por não terem a idade estabelecida pelo edital.

Fonte: STF

Atendendo a pedidos, estou postando a matéria que ira cair na 2ª prova de processo penal, do Dr. Wellington. Para ter acesso a matéria, basta fazer o download. Lembrando que já esta no formato de texto Word, pronto para impressão, você só terá o trabalho de salvar e imprimir.

Competência

O direito de ação está legitimado pela nossa Constituição Federal de 1988 e deverá ser solicitado sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Somente com a petição inicial é que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela ordem jurídica processual. Durante o processo de conhecimento, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC. Caso a ação obedeça a esses critérios ela terá obtido a tutela jurisdicional e, então, haverá o julgamento do mérito da questão. Se a ação não obedecer a tais pressupostos então não haverá julgamento do mérito da prodedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor.

As três condições para admissibilidade pelo poder judicial são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. Doutrinariamente existem duas correntes de pensamento: se as condições de ação são parte do mérito da causa ou se são uma situação intermediária entre os pressupostos processuais e o mérito da causa. Vemos com bons olhos a opção tripartite, ou seja, as condições da ação são uma situação intermediária no processo de conhecimento da ação.

Existem duas opiniões na doutrina a respeito das condições da ação: a primeira assevera que as condições da ação são condições de existência da própria ação, enquanto a segunda afirma que devem existir condições para seu exercício. A melhor opção doutrinária parece-nos ser uma mescla das duas que a depender do caso seja aplicada uma ou outra. Sabe-se, por exemplo, que no âmbito do direito administrativo devem existir certas condições para seu exercício.

A princípio deve o juiz examinar questões preliminares, antes da avaliação do mérito, que dizem respeito ao próprio direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Caso haja carência de um ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o mérito da ação.

É importante destacar que as condições da ação não são requisitos para a existência da ação nem mesmo no âmbito processual. São requisitos estabelecidos para o exercício regular da ação pois, se não preenchidos, impedem a condução do processo para a avaliação do mérito.

Como acentua Kazuo Watanabe, "São razões de economia processual que determinam a criação de técnicas processuais que permitam o julgamento antecipado, sem a prática de atos processuais inteiramente inúteis ao julgamento da causa. As condições da ação nada mais constiituem que técnica processual instituída para a consecução deste objetivo".

Além do princípio da economia processual, pode-se dizer, conforme Machado Guimarães, que a adoção das condições da ação encontra respaldo em dois outros princípios, a saber: o princípio da inadmissibilidade das demandas inviáveis, que caracterizaria o vício conhecido por inépcia do libelo; e o princípio do saneamento do processo, objetivando impedir que se realize a audiência de instrução e julgamento sem que haja certeza, ou probabilidade, de ser proferida decisão sobre o mérito.

Mesmo diante da ausência de uma condição da ação, haverá atividade jurisdicional pois além do direito a um julgamento da lide, todos possuem o direito a uma decisão sobre a possibilidade de ser decidida a própria lide.

Fonte: Jus Navigandi

A Reforma Penal de 84 manteve a distinção, cada vez mais tênue, entre reclusão e detenção. No caso, as penas privativas de liberdade foram tratadas como gênero, sendo espécies a reclusão e detenção como espécies. Apesar de ter havido significativa redução de distinções formais entre pena de reclusão e detenção, a doutrina aponta algumas diferenças entre elas:

– Regime inicial de cumprimento – apenas os crimes punidos com reclusão - crimes mais graves, em tese – poderão ter o início de cumprimento de pena em regime fechado, o que não se dá com a detenção. No caso, o regime inicial de cumprimento, na reclusão, pode ser fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, o regime inicial é o semi-aberto ou o aberto. A detenção só poderá ser cumprida em regime fechado se houver a regressão;

– limitação na concessão de fiança ! a autoridade policial poderá conceder fiança apenas nas infrações punidas com detenção ou prisão simples (art. 322, CPP), pois se punidas com reclusão, ficará a cargo do juiz apenas;

– espécies de medidas de segurança ! se o delito for apenado com reclusão, a medida de segurança será a detentiva; se apenado com detenção, a medida poderá ser convertida em tratamento ambulatorial (art. 97, CP);

– incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela ! tratando-se de crime punido com reclusão, cometido por pai, tutor ou curado contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados, haverá mencionada incapacidade; tratando-se de crime apenado com detenção, não haverá tal conseqüência, o que não impede de ser buscada em ação própria no juízo cível;

– prioridade na ordem de execução ! a pena de reclusão executa-se primeiro; depois, a detenção ou prisão simples (arts. 69, caput, e 76, ambos do CP);

– influência nos pressupostos da prisão preventiva (art. 313, I, CPP).

Fonte:civilex

Processo
Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que o juízo responde ao exercício do direito de ação. Sendo o processo o método utilizado para solucionar os litígios, conhece o Direito Processual Civil três espécies de processo:
a) processo de conhecimento - tem por objeto uma lide a ser resolvida pela sentença, exigindo do juiz atividade de cognição sobre os fatos que servem de fundamento à pretensão e sobre o direito a eles aplicáveis; b) processo de execução - visa a uma prestação jurisdicional que consiste em tornar efetiva a sanção, mediante a prática de atos próprios da execução forçada; c) processo cautelar -seu objetivo é evitar que o perigo da demora cause ao direito provavelmente bom da outra parte, um dano irreparável ou de difícil reparação. Visa assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução.

Procedimento
Em razão dos vários fatores, como o valor da causa, a natureza do direito material controvertido, a pretensão da parte etc., a forma com que o processo se desenvolve assume feições diferentes. Enquanto o processo é uma unidade, como relação processual em busca da prestação jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso, pode assumir diversas feições ou modos de ser. A essas várias formas exteriores de se movimentar o processo aplica-se a denominação de procedimentos. Procedimento é, destarte, sinônimo de rito do processo, ou seja, “o modo e a forma por que se movem os atos no processo”.

O Ministério da Justiça realiza audiência pública no próximo dia 10 de outubro, às 10h, para debater as regras do indulto natalino de 2008, que serão estabelecidas por decreto do Presidente da República.

A definição dessas regras é atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). São elas que definem quais presos terão direito ao indulto – o perdão concedido pelo Estado e a, conseqüente, extinção da pena.

Todas as instituições e pessoas interessadas podem participar da audiência pública. Em uma etapa anterior, o CNPCP enviou, em ofício, o texto do decreto de 2007 para discussão e envio de sugestões de várias instituições – entre elas Ministério Público, magistraturas, defensorias públicas e delegacias de polícia.

O conselho já recebeu até agora 30 sugestões de texto para o decreto, que é fechado pelo relator, Geder Rocha, conselheiro do CNPCP. Cumpridas essas etapas, o relatório será discutido e votado pelo Conselho em reunião marcada para o dia 21 de outubro.

Posteriormente, o texto é enviado para análise do ministro da Justiça, que o encaminha ao Presidente da República. “O indulto é concedido apenas em situações especiais. É importante que a sociedade civil se envolva nessa discussão e delibere sobre o assunto”, destaca Rocha.

Fonte: mj.gov.br

Estou postando a matéria que irá cair na prova de direito penal, dia 07/10, terça-feira. Os quatro itens estão todos em forma de download. Para isso, é só seguir a regra que coloquei ai em cima que não tem segredo. A fonte do conteúdo foi todo retirado do livro Direito Penal - Parte Especial-autoria: Damásio de Jesus.
Sintetize ao máximo os pontos mais importantes. Espero que possa ter lhe ajudado.
Furto

Roubo

Apropriação Indébita.

Estelionato

Tenham todos, uma ótima leitura. Boa sorte na prova

Obs.:Comentem as postagens.

Como o próprio professor de CPP tem um blog, por enquanto, achei mais conveniente colocar o link dele para que possam ter acesso a matéria.
Estou mudando o sistema de postagens, e assim que obtiver sucesso, estarei publicando esta e outras matérias na integra, só que de um jeito diferente, aguardem....

http://lecionandodireito.blogspot.com/2008/10/materia-processo-penal-6-semestre-2.html