Extradição é a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa em que seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena.
"Ex: Manoel - português - mata alguém em Portugal e logo depois vem se esconder no Brasil. Portugal descobre que Manoel está aqui e pede ao governo brasileiro que extradite Manoel para Portugal para que possa cumprir pena."

Nota: Importante observar que, para se haver extradição, é necessario que o processo esteja em andamento ou que tenha transitado em julgado a sentença condenatória. Observa-se também que este processo tem que ser no âmbito penal, pois extradição pressupõe tal fato.

Existe dois fundamentos pelo qual se baseia a extradição, são ele:
* Tratado Como o próprio nome diz, será um acordo de países, tratado mais como uma cooperação internacional e, será sempre bilateral. O Brasil tem tratado com alguns países, tais são: Argentina, Austrália, Chile, EUA...
* Promessa de Reciprocidade seria mais a troca de favores de um Estado para com outro Estado, seria o popular " uma mão lava a outra".

O STF é o órgão competente para analisar os pedidos de extradição.
* Requerente Em tese, não se deve falar que o Estado que fez o pedido a outro, possa ser chamado de requerido, ele não é parte do processo de extradição. Será sim o Ministério das Relações Exteriores, representado no pais pelo Itamarati.
Obs.: Procurador Geral da Republica, atuará como 'custus legis' em processos de extradição.
* Requerido O país que foi solicitado a extradição. No caso do exemplo mais acima seria o Brasil.

Procedimentos da Extradição
Recebendo do governo estrangeiro o pedido de extradição, ele será encaminhado ao STF, aonde o presidente do órgão o fazerá e distribuirá para o demais componentes do colegiado. Um destes, recebendo o processo de forma aleatória, será o relator do processo. Este ultimo é que conduzirá o julgamento e determinará a prisão do extraditando.

O exame judiciário da extradição, apura os seguintes pressupostos:
- A condição pessoal
- Fatos
- Processo

Quanto a condição pessoal, destaca-se que não se extradita brasileiro nato. Obeserva-se que se por acaso um brasileiro cometer crime em outro pais, e este vier a fazer o pedido para que o Brasil o extradite, o pedido será negado pois não é permitido a extradição de brasileiro nato. Resolve-se que, se o fato for punível aqui no pais, ele será punido, se não tiver punição para o possível ilícito praticado no estrangeiro, ele ficará em punição.

Obs.: A CF autoriza a extradição de brasileiro naturalizado, mas só no caso das seguintes hipóteses = a-O brasileiro cometer crime de trafico internacional de entorpecestes; b- ter cometido qualquer crime no pais estrangeiro antes de ter sido concedido a naturalização.

Capitulo 5 - Responsabilidade Civil nos Transportes

O homem sempre teve necessidade de deslocar-se, e deslocar também as suas coisas. O ápice da evolução do homem foi a invenção da roda, a partir deste momento podemos iniciar o estudo do da responsabilidade civil no transporte.

No Brasil, adota-se a clausula da incolumidade no que tange a entrega de coisas ou pessoas. Este principio da incolumidade seria o principio pelo qual a entrega da coisa ou pessoa, se feita onerosa, tem que ser de fundamental importância que seja feita de forma segura, ou seja, a entrega tem que chegar sã e salva.

A relação de transportes onerosos, será geralmente uma relação contratual. Regido no Brasil pelo CDC, por ser relação de consumo havendo sempre um comprador e um vendedor, vendendo algo sobre um determinada coisa por um determinado preço . Em 1912 foi a criada a 1ª lei de transportes, na verdade, é um Decreto, o Decreto 2.681/1912. Este, foi o primeiro a falar sobre culpa presumida. Dê uma olhada no decreto neste link texto integral .

Note que este decreto foi criado especialmente para estradas de ferro, naquela época. Mas com o passar do tempo, e com o seu uso costumeiro pela jurisprudência, passou-se a usa-la em outras áreas também, por analogia. Algumas destas áreas que foram afetadas por este decreto foram: o Ónibus, o transporte coletivo de forma geral, Táxis, ou seja, são aplicáveis a toda modalidade de transporte terrestre. Note-se também que não ficaram de fora aqueles transportes alternativos, regulamentados ou não. Observe o art. 730 e 731 do CC, explana mais sobre o assunto.

Transporte Gratuito é todo transporte que se faz sem o intuito de contra prestação, seja ela onerosa ou não. Observe que desde que não haja vantagem para o transportador, 'não' haverá pedido de indenização, caso haja algum acidente a pessoa ou a coisa que este se prontificou a transportar. Como toda regra tem exeção, haverá sim o direito de pedir indenização por dano sofrido, se ficar comprovado que o transportador agiu com dolo ou culpa grave. A doutrina reconhece que a culpa seria uma das três formas que é prevista no art. 18, II do CP.

Comentarei em próxima oportunidade sobre o transporte aéreo e sua responsabilidade.

Para você nunca mais ter duvidas sobre esta importante questão, eis a resposta simples e objetiva:

Esses três termos podem ser classificados como modalidades de culpa. É comum ouvirmos falar em negligência, imprudência e imperícia em casos de erro médico, acidentes de trânsito, acidentes com armas de fogo, entre outros tantos. Você sabe a diferença entre esses termos?

Na negligência, alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções. Um pai de família que deixa uma arma carregada em local inseguro ou de fácil acesso a crianças, por exemplo, pode causar a morte de alguém, por uma atitude negligente.

A imprudência, por sua vez, pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. A pessoa não deixa de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a negligência. Na imprudência, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada. Um motorista que dirige em velocidade acima da permitida e não consegue parar no sinal vermelho, invadindo a faixa de pedestres e atropelando alguém, por exemplo, age com imprudência.

Para que seja configurada a imperícia é necessário constatar a inaptidão, ignorância, falta qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão. Um médico sem habilitação em cirurgia plástica que realize uma operação e cause deformidade em alguém pode ser acusado de imperícia.